Ensino Jurídico

O sombrio futuro do mercado e ensino jurídico no país

O sombrio futuro do mercado e ensino jurídico no país

Dizem que nada acontece por acaso, como também nada acontece impunemente. Ou seja, a vida é regida por causas e suas respectivas consequências. E as consequências, ainda esperando o advento do futuro para ganharem vida, podem ser perfeitamente antevistas: basta prestar um pouquinho de atenção.

Recentemente foi revelada uma força que atuava de forma bem silenciosa nos bastidores, mas agora perdeu o pudor em dizer ao que veio e quais são suas pretensões.

Em um intervalo de aproximadamente 2 meses o CNE não só revelou sua ideia para o curriculum da graduação em Direito como também autorizou, para a perplexidade da OAB, um curso superior em tecnólogo jurídico.

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Um versão bem resumida de todas as informações contidas nas publicações dos links acima:

1 – A mudança no curriculum do curso de Direito, da forma como proposta pelo CNE, vai baratear o curso de Direito, simplificar a sua conclusão pelos estudantes e reduzir sua duração em pelo menos um ano, ou possivelmente até mais.

A consequência será a inclusão de mais estudantes na graduação, aumentando a rotatividade e, claro, a lucratividade das mantenedoras (Com processos de admissão para inglês ver).

Nota: O curso de Direito ainda é o mais desejado pelos estudantes do ensino médio – Curso de Direito é o preferido entre estudantes do ensino médio – Trata-se de um belo filão do mercado da educação superior.

2 – Tecnólogos, que poderão se formar em aproximadamente 2 anos, poderão usar eventual graduação anterior para complementar créditos restantes e obter um diploma de Direito, ou poderão fazer isso de alguma outra forma criativa (e elas existem) para obter o diploma. Ou, do contrário, irão disputar o mercado com bacharéis e advogados para executarem serviços mais básicos na esfera administrativa.

Ou, não se pode descartar essa ideia, poderão exercer ilegalmente serviços de consultoria ou mesmo de advocacia, no limites das possibilidades.

Uma informação complementar: Existem hoje 170 pedidos de abertura de novas faculdades de Direito apenas esperando o MEC destravar as autorizações. Isso quase certamente vai acontecer assim que o novo curriculum for aprovado. Das 1.308 faculdades atuais saltaremos para 1.478 ainda neste ano, ou, no mais tardar, no 1º semestre do ano que vem.

Agora vamos juntar os pauzinhos:

Um aumento ainda maior de bacharéis, somado com o surgimento do tecnólogo, vai levar ao limite as condições do mercado como um todo.

Na semana passada divulguei um anúncio de emprego feito em um site para a contração de um jovem advogado em Belém/PA:

Essa oferta não é algo excepcional: os (muitos) comentários feitos pelos internautas nas redes sociais apenas corroboram uma impressão geral: os valores iniciais estão cada vez menores. E isso, claro, em função da natural saturação de advogados no mercado.

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Lei da oferta e procura funcionando perfeitamente.

Onde um tecnólogo encontrará espaço para trabalhar se um advogado, previamente aprovado no Exame de Ordem, já recebe ofertas como esta?

O curso de tecnólogo é uma mentira! Não há mercado para este tipo de profissional!

Nota: E não, não incorro em uma “generalização apressada” por tirar conclusões a partir de um único caso. Escrevo sobre isto há anos e a realidade é uma só: os salários para a jovem advocacia são baixíssimos por todo o país. Verdadeiros salários de fome!

Com a explosão de mais vagas, simplificação dos conteúdos e do modelo educacional, aumento expressivo e desproporcional de operadores do Direito em um universo já saturado irão aprofundar ainda mais o abismo no mercado.

Será um imenso abismo.

Quem vai confiar em um profissional egresso de um modelo de ensino arquitetado desta forma?

Quem o mercado vai selecionar?

As reformas tem como escopo primário o de aumentar a lucratividade das mantenedoras com um aumento na quantidade de alunos e aumento da rotatividade, conseguindo isso reduzindo o custo operacional de uma faculdade e o valor da mensalidade para o aluno. Com um maior número de interessados em um curso mais rápido (tanto bacharelado como o de tecnólogo) a lucratividade aumenta.

Em momento algum as consequências para os próprios alunos está sendo pensada e ponderada.

Com mais profissionais de péssima formação sendo despejados ano após ano, será mais difícil ainda advogar no início da carreira (como se já não fosse difícil hoje). A advocacia predatória atingirá patamares insuportáveis, e a OAB não vai conseguir fazer nada.

Aliás, na prática, isso já acontece hoje. Apenas vai piorar muito mais!

As faculdades de ponta ganham com isso, porque vão poder cobrar ainda mais caro. Afinal, poucos abonados vão evidentemente querer fugir da mediocridade generalizada e da futura e INEVITÁVEL discriminação a ser imposta pelos próprios agentes do mercado.

Vamos aos números apurados ONTEM, dia 16/05/2017? A faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas cobra R$ 3.500 por mês para cada estudante que frequenta a unidade do Rio de Janeiro. Em Brasília, o investimento da mensalidade do IDP é R$ 1.750. Já em Salvador, a mensalidade da Faculdade Baiana de Direito é R$ 2.025. Em São Paulo, para estudar Direito é preciso pagar R$ 1.894 se a escola for o Mackenzie, R$ 2.900 na PUC e, pasmem, R$ 4.900 se for na GV.

Em uma média simples, são R$ 180 mil o curso. Isto, é claro, sem contar os ajustes inflacionários, despesas com livros, deslocamento, moradia, alimentação… Quando o formado conseguirá recuperar o investimento? Não seria mais fácil por esta grana toda na poupança e viver com os 6% ao ano de juros?

Claro que esta não é a preocupação dessas faculdades, que ganharão rios de dinheiro e manterão suas castas, os filhos dos mais ricos, os “diferenciados”, que irão cada vez mais, e com muito menos esforço, se manter no topo da pirâmide. Aquela frase “estudar é um ato de rebeldia contra o sistema” vai perder muito de sua força. E estas faculdades “de ponta”, “de primeira linha” fomentarão debates sobre a advocacia além de seus muros? Participarão das discussões da sociedade civil? Lembrando que foram estudantes e seus centros acadêmicos que organizaram e organizam ações valorosas, como o de assistência jurídica. Com a garantia de nadar de braçada, quem vai querer fazer treino com pranchinha na borda da piscina?

Os formados nas “FaFiFós” da vida não vão ter chance de empregabilidade, EXCETO, para receber salários humilhantes. O MEC flexibiliza mas está MUITO LONGE de fiscalizar de forma decente as faculdades.

Já as demais instituições vão continuar a vender o estelionato educacional de sempre, com a devida chancela do MEC.

Repito: 0 abismo no mercado será profundo.

A crise na advocacia será insuperável e a OAB vai amargar pesadamente suas consequências, tendo seu papel cada vez mais questionado, pois seus filiados não conseguirão ganhar o pão nosso de cada dia.

Os concursos públicos serão cada vez mais uma verdadeira mentira, uma ilusão vendida para inocentes, ludibriados pela ideia de que basta um diploma para disputar uma vaga em concurso, quando a formação adquirida na faculdade não lhe dará minimamente condições de competir com aqueles que puderam pagar mais e estudar melhor nas instituições mais sérias.

Uma verdade: o Conselho Nacional de Educação está apenas preocupado com o mercado (das mantenedoras) e não com a educação e o futuro mercado profissional dos estudantes. O abismo entre o papel da instituição e suas propostas é manifesto.

A atual proposta para o curriculum da graduação em Direito tem de ser jogada na lata do lixo! Sequer oferece soluções para os atuais problemas enfrentados pela graduação (aliás, os ignora por completo, como se simplesmente não existissem), ignora as demandas do mercado profissional (para que serve a educação, não é mesmo?) quanto mais servirá como farol para as futuras demandas e necessidades.

E o curso de tecnólogo tem de ser sepultado o quanto antes, pois não serve de nada para ninguém, exceto o de garantir aos seus egressos a exclusão do mercado de trabalho. O curso de Tecnólogo NÃO conversa com a realidade e com o mercado. Vai criar uma legião de diplomados sem perspectivas e sem sequer um mercado.

Não que tudo tenha que ficar como está, mas sem uma proposta discutida profundamente com todos os atores do ensino jurídico (o que não aconteceu em momento nenhum, exceto quando a OAB se viu no mato sem cachorro em razão do rolo compressor do CNE, coisa de 2 meses atrás, e resolveu chutar o pau da barraca de uma vez por todas) qualquer alteração servirá apenas para atender os interesses de poucos.

Bem poucos….

Como relatei em outra oportunidade aqui, levei mais de um ano para conseguir a proposta do CNE para reforma do ensino jurídico. Mais precisamente, estava atrás dele desde fevereiro de 2016. Por que a dificuldade em abrir o documento? Porque nem a OAB teve acesso a ele, apesar das várias demandas? A quem interessou manter a construção da proposta fora do escrutínio público?

O cenário só não está pior hoje por conta da intervenção da própria Ordem. Ela, SOZINHA, vem lutando contra esse desmanche do ensino jurídico em nome do dinheiro. Aliás, é curioso observar o silêncio e falta de interesse das diversas associações do MP, Defensoria ou Magistratura, absolutamente alheias ao debate, como se o problema também não fosse delas. Só a Ordem hoje funciona como barreira para impedir a implosão do ensino jurídico no país.

O futuro para o ensino jurídico e o mercado do Direito é, e não tenho dúvidas disto, sombrio.

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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