Ensino Jurídico

Absurdo: MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos

Absurdo: MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos

E o inimaginável aconteceu: MEC autorizou o curso superior de tecnologia em serviços jurídicos! Trata-se verdadeiramente de uma grotesca afronta à advocacia e à formação jurídica no país.

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Mas afinal, os técnicos em serviços jurídicos vão trabalhar com o quê?

Esse tipo de curso NÃO tem previsão legal e choca com a ideia de formação jurídica.

A autorização do ministro permite agora o funcionamento desse tipo de formação, com status de ensino superior, com duração de apenas dois anos.

PIOR!

O que impede de um tecnólogo de formar e as faculdades oferecerem algum curso de extensão ou de complementação dos estudos para ele complementar a formação e receber um diploma de bacharel em Direito com apenas, vamos lá, uns 3 anos de estudos, no total?

O que impede que, uma vez formados, os Tribunais não peguem os tecnólogos (a lei da terceirização foi aprovada, lembram) e acabem com os concursos para técnico judiciário?

O que impede um tecnólogo dar consultoria jurídica, uma vez que a fiscalização é precária?

O que impede o tecnólogo de formar seu próprio conselho de classe? A OAB, com certeza, não vai gostar.

O que impede deles fazerem pressão para obterem mudanças na legislação para que possam dar consultoria? Emitir pareceres? Ou mesmo, por que não, advogar?

Resumindo: essa autorização do MEC é uma PAULADA na advocacia e no ensino jurídico.

A OAB tem a OBRIGAÇÃO de judicializar essa questão, sob pena de perder completamente o controle da situação, até porque, com essa autorização, vão PIPOCAR Brasil afora novos pedidos de autorização.

Para fechar, fica a preocupação em ver o MEC atropelar a OAB neste caso, e na iminência de aprovar o novo marco do ensino jurídico. Agora a aprovação da esdrúxula proposta do CNE tem reais chances de ser homologada do jeito que está, precarizando ainda mais o ensino jurídico do país, com cursos de graduação que vão poder, na teoria, durar de 3 a 4 anos. O que vai distinguir o bacharelado do curso de tecnólogo?

Percebem o tamanho do problema com isso?

Repito: a OAB tem de judicializar essa questão, e para ontem!

MEC autoriza curso superior de tecnologia em serviços jurídicos

O Ministério da Educação (MEC) homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autoriza o funcionamento de curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. A autorização foi publicada  ontem (18), no Diário Oficial da União. O parecer havia sido aprovado em 15 de fevereiro deste ano pelo CNE e encaminhado para homologação do MEC.

A decisão trata de recurso interposto pela Faculdade de Agronegócio Paraíso do Norte contra a decisão da própria Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC que, no ano passado, negou a abertura do curso.

A aprovação de um curso técnico em serviços jurídicos é polêmica. Antes da homologação pelo MEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra o parecer. Em nota, a OAB  diz que, com a medida, o CNE “mais que se distancia de sua função de zelar pelo rigoroso padrão de qualidade do ensino” e abre caminho para o surgimento de uma “classe indefinida de profissionais, criando problemas ainda mais sérios às centenas de milhares de bacharéis em direito que hoje formam-se e não encontram posição favorável no mercado de trabalho”.

A OAB diz ainda que procurou a Presidência da República para se manifestar contra a abertura indiscriminada de cursos de direito. “Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”.

Em resposta ao posicionamento da OAB, o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que representa as instituições educacionais, enviou um ofício ontem (18) ao presidente Michel Temer e ao MEC, no qual posicionou-se a favor da homologação do parecer aprovado pelo CNE.

As entidades afirmam que “nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”. As entidades também argumentam que o Novo Código de Processo Civil assegura ao advogado credenciar qualquer pessoa para retirada dos autos do cartório ou da secretaria, “tarefa que pode perfeitamente ser desempenhada pelo tecnólogo”.

O ofício cita o caso dos Estados Unidos, onde profissionais com formação correlata “já exercem regularmente suas atribuições de forma plena, ressalvadas as áreas de atuação exclusiva de advogados”.

A OAB  chegou a dizer que, caso o parecer fosse homologado, pretendia levar a questão à Justiça. “A educação, especialmente no ramo jurídico, não pode ser tratada pelo Estado como uma simples moeda de troca. Trata-se de direito de cada cidadã e cidadão brasileiro receber ensino de qualidade, com respeito a critérios técnicos coerentes com a responsabilidade de sua futura atuação para a defesa dos interesses da sociedade.”

Fonte: EBC

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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