VadeMecum

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publicado em 17/11/2014 às 16h11
XV Exame de Ordem: recurso para a questão do advogado Antônio

O professor Paulo Machado elaborou um modelo de argumentação para a questão do advogado Antônio. Confiram: 1

A banca apresentou como gabarito a alternativa que diz “o advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.”

Assim o fez a ilustre banca, provavelmente, em razão do disposto no art. 34, VI, do EAOAB, que diz constituir infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Acontece que a alternativa que diz: “o advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema” também pode ser considerada como correta, pois o enunciado da questão não mencionou se o advogado tinha (ou não) argumentos para aduzir a inconstitucionalidade. Veja que o art. 2º, parágrafo único, VI, do Código de Ética e Disciplina determina que o advogado deve orientar o cliente a não ingressar em aventura judicial.

Dessa forma, o advogado somente pode advogar contra a lei, quando tiver fundamentos para alegar a tese de inconstitucionalidade. Caso contrário, deve orientar o cliente a não ingressar com a ação.

Diante do exposto, por falta de tal informação no enunciado (se o advogado possuía ou não argumentos para a alegação de inconstitucionalidade), a questão admite duas respostas, o que enseja a sua anulação.



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