publicado em 05/08/2014 às 08h30
XIV Exame de Ordem - Ética Profissional - Recurso para a questão do advogado Armando

Mais um recurso elaborado pelo professor Paulo Machado. Notem que aqui, em específico, trata-se de um erro material e a banca TEM de anular essa questão.

Confiram:

5

A banca examinadora apresentou como correta a alternativa que diz: “Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando a alteração de seu endereço.”

Acontece que, nos termos do art. 31, §2º, do Código de Ética e Disciplina, “Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço (...)”.

Da redação desse dispositivo pode-se verificar que a ressalva para o envio de correspondência que versa sobre mudança de endereço somente pode ser enviada a clientes e colegas.

Acontece que o enunciado da questão diz que tal correspondência foi enviada “a um grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados”. E de acordo com o eminente dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o vocábulo “notadamente”, quer dizer “de maneira especial; especialmente”, que não denota a exclusão de outros grupos.

Assim, ao informar na questão em tela que a correspondência foi enviada a um grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e colegas, quis dizer que outras pessoas, além de seus clientes e outros advogados, também receberam a correspondência sobre alteração de endereço de seu escritório, o que não poderia ser feito, com base no já citado art. 31, §2º, do CED.

Por outro lado, a alternativa que diz: “Sim. Considera-se imoderado qualquer anúncio profissional mediante remessa de correspondência a uma coletividade”, também não pode ser considerada a correta, uma vez que a palavra “qualquer” condena a presente opção, pelo fato de que, em casos excepcionais, poderá ocorrer o envio de correspondência, qual seja: para comunicar clientes e colegas sobre mudança de endereço.

Em continuidade, a alternativa que diz: “Sim. Ao advogado é vedado o envio de correspondência a clientes, salvo para tratar de temas que sejam de interesse desses últimos”, bem como aquela que diz: “Não. A publicidade por meio de correspondência é permitida em qualquer caso e para comunicar qualquer tipo de informação, também não estão corretas pelos mesmos fundamentos supramencionados.

Diante do exposto, o candidato requer a anulação da presente questão por não haver nenhuma opção correta.



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