publicado em 14/05/2020 às 08h46
Publicada MP sobre responsabilidade de agentes públicos no combate à pandemia

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 14 de maio, a Medida Provisória 966/20 dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos, por ação e omissão, em atos relacionados à pandemia do coronavírus.

Conforme o texto, os agentes públicos poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública e combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia.

A medida considera erro grosseiro aquele caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Na análise do erro, uma série de fatores deverá ser considerado, entre eles "o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia".

Segundo a nova norma, mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.

Confiram abaixo o texto na íntegra:

Com informações do Migalhas

 

 



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