Projeto obriga OAB a reduzir a taxa de inscrição no Exame de Ordem

A deputada Federal Bia Kicis, do PSL/DF, apresentou no início deste mês um projeto visando alterar o estatuto da advocacia, para que a aprovação na 1ª fase do Exame seja válida por 3 edições da prova, ou seja, uma extensão da repescagem, e que a taxa de inscrição nestas edições da repescagem sejam apenas a metade do valor atualmente cobrado.

Confiram a proposta da deputada:

 Segundo a deputada, o Exame de Ordem tem certas distorções, sendo que uma delas consiste em obrigar o examinando, Bacharel em Direito, em caso de reprovação apenas na segunda fase do Exame, a prestar novo exame integralmente. Ou seja: o candidato terá de se submeter a novas provas para as quais já havia logrado aprovação.

A outra distorção seria quanto à taxa de inscrição para prestar o Exame de Ordem. Para a deputada, o valor é superior à taxa cobrada nos grandes vestibulares e em concursos públicos para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

A proposta parece boa, mas no fim das contas não é.

Se o candidato aprovado na 1ª fase tiver o direito a 3 repescagens, não fica nem um pouco difícil antever o que a OAB vai fazer com a prova da primeira fase: torná-la um terror.

TODAS, eu repito, TODAS as mudanças "para melhor" feitas no Exame de Ordem tornaram a prova mais difícil.

Ou o percentual de aprovação no Exame melhorou com o advento da própria repescagem? Não aumentou.

Ou a prova ficou mais tranquila de se fazer porque a OAB abaixou a quantidade de questões de 100 para 80? Não ficou! Aliás, a partir desta mudança os enunciados se tornaram ainda mais extensos e complexos.

Toda mundança que vier a ser feita no Exame de Ordem vai sofrer uma contrapartida da OAB. Não tenham a menor dúvida disto.

É melhor uma prova difícil, mas que ainda dá para passar, do que uma prova que fique impossível, tamanho o seu futuro grau de dificuldade.

Nenhuma mudança até hoje feita no Exame de Ordem melhorou os percentuais de aprovação. Nenhuma.

Quanto a redução da taxa de inscrição acredito que haja real margem para um redução. A prova é de âmbito nacional e evidentemente tem um custo elevado, acima das condições de muitos candidatos.

O Projeto, neste aspecto, deveria também obrigar a Ordem a mostra a planilha de custos para o escrutínio do público. Isso sim permitiria um melhor controle do que é gasto, e, creio, até mesmo uma redução real para todos os candidatos, sem comprometer a aplicação da prova em sim.

Confiram a justificativa do Projeto: