Prática Pós-Pandemia

Venham se preparar para o futuro das lides no país!

publicado em 12/03/2020 às 09h39
OAB tem de anular ao menos a questão de Ética

Hoje é o dia da verdade para dezenas de milhares de candidatos que esperam algumas anulações da FGV.

Existem alguns recursos já feitos - e devidamente protocolados - que dão um fio de esperança para estes candidatos.

Amanhã será o dia da verdade! Teremos anulações?

Espero, é óbvio, que a banca ao menos acate um deles - qualquer um - em benefício dos examinandos.

Mas dentre todos, o que efetivamente me convenceu como possível, foi o da questão de Ética.

IMPORTANTE: Questões com erros nós sempre tivemos. Não há nenhuma novidade nisso. Mas não basta estar errada: tem de estar errada sob os olhos da OAB.

E isso é um grande complicador!

O histórico de anulações revela bem essa dificuldade:

Sob este prisma, só vejo de fato a questão de Ética como dentro da lógica de anulações da OAB.

Evidentemente, não é uma ciência exata: surpresas podem acontecer.

O vício na questão de Ética, ou seja, o ataque direto a letra da lei, é real.

Vejamos a questão e o enunciado:

O erro na alternativa D é duplo.

1 - O enunciado da alternativa D diz que a sociedade DEVERÁ PASSAR a ser denominada de Daniel Sociedade Individual de Advocacia. 

Ou seja, o "deverá passar" é apresentado como solução única para a hipótese, uma vez que os demais sócios não fazem mais parte da sociedade.

Mas afirmar que "deverá passar", como forma compulsória e inevitável da resposta, está errado. 

Na realidade, seria "poderá passar"tal como reza o Estatuto da OAB:

Art. 16.  (...)

§ 4o  A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Existe, por força do Art. 16, §4º do Estatuto, MAIS DE UMA FORMA de formar o nome da sociedade unipessoal de advocacia, e não apenas taxativamente uma forma.

O nome do sócio pode ser apresentado de forma completa ou parcial.

O erro é claro!

Ao invés de "deverá passar" deveria ser "poderá passar", o que seria convergente com o comando legal.

A alternativa VIOLA o comando do Art. 16, §4º, do EOAB.

E temos um segundo e mais grave problema!

 

2 - Consultei dois especialistas em registro de sociedade de advogados, e ambos disseram que NENHUMA sociedade Individual de Advocacia pode conter somente o prenome do advogado.

O registro de Daniel Sociedade de Advocacia seria negado por qualquer seccional do Brasil. Nenhuma sociedade individual pode conter só o primeiro nome. Tem de ter o primeiro nome e o sobrenome (completo ou parcial).

A forma apresentada no enunciado está errada!

E não se pode argumentar que o problema apresenta só os primeiros nomes dos personagens: a questão tem de ser formulada de forma a refletir o comando legal. 

É fato que existe a possibilidade de se formular o nome da sociedade de mais de uma forma. Logo, o erro é insuperável.

Vamos esperar que a OAB, por melhor que tenha sido a prova, tenha se sensibilizado.

Seria o correto com os candidatos.



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