publicado em 07/11/2012 às 14h57
Modelo de recurso para a prova de Direito Administrativo

O professor Matheus Carvalho elaborou um modelo de recurso para a prova de Direito Administrativo baseado no padrão de resposta.

Ele também gravou um vídeo com algumas considerações - Análise do Padrão de Administrativo

Segue o modelo:

Peça:

No que tange ao endereçamento da petição, o mesmo foi feito direcionado ao Tribunal de Justiça conforme espelho de prova, às linhas ..., devendo, portanto, ser atribuída a njota 0,25 a este item. A qualificação das partes resta claramente demonstrada à linha ... quando o candidato informa que as partes já foram qualificadas nos autos do processo nº ... Conforme entendimento da própria FGV em prova anterior, o recurso ocorre no bojo da relação processual e, portanto, a menção à qualificação nos autos é a qualificação das partes. Assim, deve ser atribuída a nota 0,5 nesse item.

Indicação de cumprimento dos artigos 524 e 525 do CPC foi feita à linha ... bem como também foi feita a menção à juntada de todas as cópias obrigatórias ao conhecimento do agravo de Instrumento na linha ...Os advogados foram devidamente indicados na linha ... pelo que faz jus o candidato à pontuação de 0,5.

Justificativa do cabimento do agravo de instrumento foi efetivada na linha ... (ao definir com fulcro em que artigos do CPC foi interposto o recurso) pelo que imprescindível o apontamento da nota 0,5 a este item.

Justificativa do motivo pelo qual o agravo não deve ser convertido em retido (CPC, art. 527, II) 0,00/0,50 - A respeitável banca examinadora atribuiu 0,5 pontos ao candidato que fundamentou o cabimento do agravo por instrumento ao invés do agravo retido. Em que pese o respeitável entendimento da Banca examinadora, ele não é o mais correto.

Na questão em tela, somente era cabível o agravo por instrumento e não o retido por que o autor/agravante pretendia a imediata suspensão do concurso e/ou que se lhe fosse permitido a participação no certame com a reserva da vaga. Ora, se o agravo fosse interposto na modalidade retida, não teria eficácia alguma pois somente poderia ser decidido quando da interposição do recurso de apelação e certamente o concurso já teria terminado, ou seja, a medida seria inócua.

Assim, se o candidato tivesse optado pelo agravo retido a Eça deveria ser zerada e a simples utilização do Agravo de instrumento e a explicação do cabimento com base no art 522 e seguintes do CPC é suficiente para pontuação integral do candidato, o que foi feito na linha ....

Fundamentação

1. Violação ao princípio do livre acesso aos cargos públicos que determina que só podem ser exigidos requisitos diferenciados de acesso quando a natureza ou complexidade do cargo a ser ocupado o exigirem. Tal demonstração foi feita na linha ... pelo que merece a nota de 0,5.

Fundamentação

2. Violação do principio da legalidade tendo em vista que as restrições de acesso aos cargos e empregos públicos devem estar previstas em lei. Esta argumentação encontra-se devidamente realizada na linha ... e deve ser atribuída a nota de 0,5 Fundamentação

3. Violação aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, que delimitam o exercício do poder discricionário, tendo em vista que a referida restrição/exigência não tem qualquer relação com o desempenho do cargo pretendido. Tais princípios foram mencionados na linha .... nota 0,5

Fundamentação

4. Não há que se falar em prejuízo com o atraso na conclusão do concurso, pois não foi formulado qualquer pedido de suspensão ou interrupção do mesmo, mas tão somente que fosse garantido ao agravante o direito de prestar as fases seguintes do concurso. Essa argumentação encontra respaldo nas explicações da linha .... Deve ser atribuída a nota 0,5.

O Pedido de concessão de antecipação de tutela recursal (efeito suspensivo ativo), nos termos do art. 527,III do CPC foi feito na linha ... quando da efetivação dos pedidos finais, pelo que merece a nota de 0,25.

O Periculum in mora e o Fumus boni iuris estão devidamente comprovados na linha ...

O pedido foi devidamente elaborado para recebimento e provimento do agravo na linha ... pelo que merece a nota de 0,5.

QUESTÃO 1

Não, porque a desapropriação extingue qualquer ônus real ou pessoal que incidia sobre a propriedade anteriomente, haja vista que a desapropriação consiste em modo originário de aquisição de propriedade. Neste item, a argumentação foi efetivada na linha ..., pelo que devida a pontuação de 0,6.

A letra B tem um engano da banca que deve ser consertado. Assim como os proprietários, os locatários também podem sofrer danos com a desapropriação pelo poder público, visto que a sociedade locatária experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo proprietário (0,40). O proprietário é indenizado pela perda da propriedade (art. 5, XXIV, CF/88) enquanto que a sociedade locatária pela interrupção do negócio e pela perda do estabelecimento empresarial (fundo de comércio) (0,25). 0,00/0,25/0,40/0,65.

Com efeito, o locatário deve ter direito à indenização pelo fundo de comércio que deve ser pleiteado em face do proprietário que recebeu a indenização, abarcando, inclusive, esses valores. O art 31 do Decreto lei 3365/41 é expresso ao dizer que todos os direitos que recaíam sobre o bem ficam sub-rogados no valor da indenização. Dessa forma, cobrar do estado seria bis inidem já que a indenização paga já abarca esses valores, bem como se trata de enriquecimento sem causa do proprietário. Esse é inclusive o entendimento doutrinário acerca da matéria.

Ademais, o julgado utilizado no espelho de correção trata de um caso em que o titular do fundo de comércio é o próprio proprietário. Nesse caso, ele quer que a indenização pelo bem abarque esses valores.

Vale a pena transcrever parte desse julgado.

“... 3. Cumpre destacar que, na hipótese em análise, O DETENTOR DO FUNDO DO COMÉRCIO É O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. Assim, a identidade de titularidade torna possível a indenização simultânea na desapropriação. Ademais, o processo ainda se encontra na fase inicial, o que permite seja apurado o valor de bens intangíveis, representados pelo fundo de comércio, na própria perícia a ser realizada para fixação do valor do imóvel, dispensando posterior liquidação de sentença.”

Esse é um recurso do espelho que deve ser feito por se tratar de engano da banca.

QUESTÃO 2

A violação ao princípio da impessoalidade foi tratado na linha ... (0,25), uma vez que, no caso concreto, a publicidade presente nas placas de inauguração da localidade NÃO teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas sim ato característico de promoção pessoal do prefeito. Também foi citado o artigo 37 § 1º da CF na linha ...(1,00).

QUESTÃO 3

Foram apontados os itens pontuados na peça. A princípio, define pela impossibilidade de anulação de ato concessivo após o decurso de prazo de mais de 5 anos, dada a boa fé dos servidores. Tal item foi exaurido Nas linhas ... atribuição, portanto de nota 0,6.

Ademais, foi tratado na questão acerca da possibilidade da aplicação da lei 9784 em virtude da ausência de leis estaduais e municipais e aplicação do art 54 da referida lei. Deve portanto ser atribuída a nota 0,65 aos argumentos apontados nas linhas ...

QUESTÃO 4

Foi devidamente apontada a impossibilidade de delegação do poder de polícia a qualquer pessoa de direito privado, nas linhas ... pelo que merece a nota de 0,75.

No que tange à possibilidade de outorga a autarquias, isso também ficou amplamente demonstrado nas linhas .... Desta forma, deve ser atribuída a nota de 0,5 ao item.



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