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por Maurício Gieseler

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Legislação

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As novas leis permitidas no XXVIII Exame de Ordem
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Vídeo: Análise da mudança no Estatuto da OAB - Lei 13.973/19
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Importante: Lei altera o CPC e o Estatuto da OAB e pode cair na próxima OAB
04/01/2019 às 09h56
Atenção: Publicadas várias alterações no CPP, CP, LEP e Maria da Penha
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Sancionada lei que muda a contagem dos prazos em Juizados Especiais
01/11/2018 às 08h10

Alteração no Estatuto da OAB: Nova lei disciplina os honorários assistenciais
05/10/2018 às 10h01
Alterado o CPP quanto à realização do exame de corpo de delito
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Tipificados os crimes de importunação sexual e pornografia de vingança
25/09/2018 às 08h27

As novas leis permitidas no XXVII Exame de Ordem
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Ordem altera o Regulamento Geral da OAB: mudanças valerão apenas para 2021
05/09/2018 às 09h49
Senado vai debater a inclusão de Direito Previdenciário nos cursos de Direito
13/08/2018 às 19h01

Aprovado projeto que muda contagem de prazo em juizados especiais
11/07/2018 às 13h35
Comissão do Senado aprova dupla repescagem no Exame de Ordem
10/07/2018 às 18h20
Importante: Alterado o Estatuto da OAB
04/07/2018 às 16h17



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