X Exame de Ordem: Justiça Federal declara Ilegitimidade Ativa do MPF e extingue ACP contra 2ª fase de Penal

Quarta, 18 de dezembro de 2013

Acabou de sair a decisão da Justiça Federal em relação a Ação Civil Pública movida pelo MPF/DF contra a correção das provas de Direito Penal do X Exame de Ordem, o Exame da controvérsia.

A Juíza Federal Ivani Silva da Luz sentenciou sem resolução de mérito, no sentido de extinguir o processo por aus~encia de legitimidade ativa do MPF no caso.

Confiram o andamento:

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Confiram agora a parte final da fundamentação da sentença e a parte dispositiva:

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Cabe, obviamente, recurso da decisão, mas agora isso implicará em uma imensa demora na decisão do feito.