O recurso para a questão que NÃO está errada: uma crítica a questão da Pizzaria X

Segunda, 28 de novembro de 2016

O professor Cristiano Sobral elaborou um recurso atípico para a questão 47 da prova amarela, a questão da Pizzaria X.

A questão, reconhecemos, está CERTA! Mas ela foi construída para NÃO SER RESPONDIDA. Sendo assim, como é que os candidatos fazem? Não fazem, apenas erram e pronto. E isso está longe de atender o objetivo do Exame: avaliar quem tem condições mínimas para advogar.

Vejam o texto do professor e entendam:

Realizando a devida leitura da questão percebi uma verdadeira ARMADILHA com o candidato. E você deve estar pensando em algo pior: em COVARDIA! Sim, pois fundamentar o gabarito numa lei de somente 2 artigos e totalmente desconhecida, no meu ponto de vista, é uma armadilha. A Lei 12.436/11 diz que é vedado o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. Aí outra pergunta surge, mas que isso está ligado ao Direito do Consumidor? Sinceramente eu não sei! Penso que numa prova de consumidor podem ser perguntadas as súmulas, os julgados do STJ e a própria Lei 8078, ou seja, o CDC.

Quando analisei a questão logo marquei como gabarito a letra D da questão 47 da prova amarela, mas fiquei surpreso com o gabarito da Banca assinalando a letra B. Comecei a pesquisar e achei a lei 12.436/11. Ela simplesmente CAIU DO CÉU dentro da nossa matéria!

Outro ponto a ser mencionado é que o CDC não fala de forma transparente sobre publicidade comparativa, mas tudo bem que a jurisprudência fala sobre o assunto e o CONAR também, mas trabalhar com o candidato sobre um tema que veda práticas que estimulem o aumento de velocidade por motocicletas profissionais. Isso é uma prova de Direito do Trabalho ou Direito do Consumidor?

Aliás, nem os candidatos trabalhistas responderiam isso corretamente!

Será que a Lei 12.436/11 está no edital? Caso não esteja a questão tem que ser anulada!

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

I - oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

II - prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

III - estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Art. 2o  Pela infração de qualquer dispositivo desta Lei, ao empregador ou ao tomador de serviço será imposta a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único.  A penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

I - se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos desta Lei;

II - nos casos de reincidência.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  6  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

É razoável fazer esse tipo de pergunta para o candidato que acabou de sair da faculdade?

Eu que sou professor de Direito Civil e Consumidor errei a questão e não me envergonho disse. NUNCA, eu disse NUNCA, soube dessa Lei. Não posso dizer que sou um especialista na matéria, eu respondo que sou PROFESSOR e não ESPECIALISTA, pois é impossível ser em um universo tão complexo e de relações múltiplas e específicas.

Continuo achando que o gabarito da prova amarela, da questão 47 é a letra D, isso em razão da OFERTA SUFICIENTEMENTE PRECISA (Art. 30 CDC) e da permissão da PUBLICIDADE COMPARATIVA (Jurisprudência e CONAR).

Entendo que a banca deve rever o gabarito e pensar se a questão é justa. Não se trata de uma questão DIFÍCIL, pois acho que provas devem ter questões com o grau mais elevado, mas a questão apresentada é ATÍPICA, INESPECÍFICA para a disciplina e DESLEAL com os candidatos.

Pergunta feita para NÃO ser respondida de forma correta.

Aliás, DESAFIO A BANCA a apresentar o percentual de candidatos que acertaram essa questão. As estatísticas vão corroborar o que estou falando aqui.

Repito: Questão feita para reprovar!