MEC libera 100 vagas para o curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União a autorização do MEC para a abertura de 100 vagas na faculdade Paraíso do Norte, do Paraná, para o curso superior de Tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Sim! Trata-se de um curso de nível superior, por mais estranho que pareça. Ele não tem um currículo elaborado pelo Conselho Nacional de Educação e previamente aprovado pelo próprio MEC. Como a faculdade vai ensinar os futuros alunos é um mistério.

A faculdade Paraíso do Norte criará por conta própria o currículo que é da competência do CNE/MEC?

Essa questão é muito estranha: como o MEC autoriza o funcionamento de um curso que não tem currículo e nem mesmo previsão legal para ser uma graduação de nível superior?

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Mas se pensarmos um pouco talvez a resposta seja mais óbvia do que podemos projetar em um primeiro momento.

O diploma de tecnólogo jurídico deve vir após dois anos de curso. Após isto, consigo perfeitamente imaginar um ex-aluno da instituição ser aceito dentro da graduação em Direito e com isso, preenchendo mais algumas cadeiras, conseguir o diploma de bacharel em Direito em um tempo MENOR do que o tempo regular da própria graduação em Direito.

Isso inclusive poderia ser obtido com um curso de extensão ou uma pós-graduação (lembram da proposta do CNE que incluía na graduação um plano para a própria pós-graduação?)

Isso teria uma consequência clara: uma redução no tempo necessário para se conseguir o diploma de bacharel em Direito, algo que será muito atraente para muitos.

Por outro lado, o preço a pagar por isso será o de sempre: uma formação precária.

De fato, e sem a menor sombra de dúvida, a Ordem tem de ir à Justiça contra essa autorização.

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