Advocacia

Cruel assassinato de duas crianças expõe visceralmente a necessidade de defesa das prerrogativas da advocacia

Cruel assassinato de duas crianças expõe visceralmente a necessidade de defesa das prerrogativas da advocacia

Assim garante o Art. 7º, VIII, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia:

Art. 7º São direitos do advogado:

(…)

VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Talvez este seja um dos artigos mais desrespeitados da Lei, fonte de vários problemas entre advogados e magistrados, e objeto de muitas reclamações por parte da OAB.

E exatamente a observância deste artigo encontra-se no centro de uma terrível e lamentável polêmica: o assassinato de duas crianças: Maria Nina, de 10 anos, e Bernardo, de 6, no Rio de Janeiro. Elas foram mortas a facadas, na madrugada do último domingo, na casa do pai, Cesar Antunes Junior, ex-marido de Andreia. Ele se matou logo em seguida, jogando-se do 5º andar do prédio onde morava.

Segundo a polícia, Cesar Antunes teria matado os filhos por ciúmes da ex-mulher e mãe das duas crianças, Andreia Magalhães Castro Antunes.

andreia e filhos

Está ocorrendo, a partir desta lamentável tragédia, um embate entre advogados e magistrados do Estado do Rio de Janeiro, pois teria surgido a denúncia de que fora feito pela advogada do caso, Drª Clara Amado, e ela não conseguiu despachar com o juiz titular da causa, sendo que um outro magistrado, Drª Érica de Paula, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, estaria despachando no processo. A secretária do juiz teria dito que o magistrado não iria despachar mas que iria analisar o caso e daria um despacho, mas que ela, a secretária, não via perigo algum no que foi relatado.

O pedido havia sido feito no dia 16 de fevereiro, praticamente 2 semanas antes do duplo homicídio. O pleito sequer chegou a ser analisado. No pedido a advogada pede o afastamento das crianças do pai.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj) saiu em defesa da juíza Érica de Paula, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca, fazendo-o por meio da nota abaixo, publicada aqui na íntegra:

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A AMAERJ manifesta enorme pesar e se solidariza com a família pelo trágico assassinato das crianças Maria Nina e Bernardo Magalhães Castro Antunes.

Entretanto a AMAERJ repudia qualquer tentativa de se atribuir a responsabilidade dessa tragédia a uma suposta omissão da Justiça ou da juíza Érica de Paula, da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca.

O divórcio dos pais e a guarda compartilhada das crianças foram fruto de um acordo consensual e pacífico do casal, homologado pela Justiça em 4 de janeiro de 2017. Em 16 de fevereiro, 43 dias após a sentença, porém, a advogada de Andrea Magalhães Castro – mãe das crianças –, protocolou petição no âmbito da ação já sentenciada.

No documento, relatava recente agressão de Cesar Antunes Junior a Andrea na presença dos filhos, que a essa altura já estavam em companhia da mãe, e pedia a restrição do contato deles com o pai. Pela agressão, Andrea recebera medidas protetivas do Juizado da Violência Doméstica. A análise do pedido de proteção às crianças ficou prejudicada pela forma inadequada – em um processo já sentenciado.

Além disso, em nenhum momento a advogada da mãe identificou o pedido como URGENTE, alegando iminente risco de agressão ou morte, ou solicitou despachar pessoalmente com a juíza Érica de Paula. A magistrada assumira a vara em 2 de março, apenas três dias antes do crime.

Ainda assim, a mãe nunca deixou de estar amparada pela Justiça, que lhe garantira a guarda compartilhada, medidas protetivas em relação ao pai e o direito à convivência com as crianças no seu aniversário, data dos homicídios.

Portanto não houve omissão da Justiça ou da juíza e não é correto lhes atribuir a responsabilidade por essa tragédia. A AMAERJ confia que a Corregedoria Geral da Justiça do TJ-RJ apure os fatos com rigor e isente a juíza Érica de Paula.

Fonte: Amaerj

Inconformados com a nota da Amaerj, o Movimento dos Advogados Unidos divulgou uma nota, nesta quinta-feira, na qual defende Maria Clara Amado, a advogada de Andreia Magalhães, mãe das duas crianças mortas na madrugada do último domingo.

Confiram a dura nota:

amigos da advocacia

NOTA DE REPUDIO DO MOVIMENTO ADVOGADOS UNIDOS À NOTA DA AMAERJ: ATÉ QUANDO O TJ/RJ VAI ACEITAR OS ABUSOS DE SEUS JUÍZES?

Sabemos que a nota oficial da AMAERJ contém MENTIRAS, o que é suficientemente grave.

Porém, uma nota de uma Associação de Magistrados contendo MENTIRAS sobre algo PROVADO DOCUMENTAL E TESTEMUNHALMENTE a respeito de uma profissional zelosa e combativa, que pode tomar dimensões desastrosas para a carreira desta e para o jurisdicionado prejudicado, APENAS PARA PROTEGER SEUS MEMBROS torna a situação muito mais vil.

A afirmação de que a petição feita após o encerramento do processo em questão de família onde havia descumprimento de clausulas do acordo deveria ter sido juntada por outro meio, não se justifica.

Em vista da entrada em vigor do Novo CPC e do princípio da fungibilidade e da simplicidade, visando a proteção à vida e à integridade física dos falecidos menores justificaria perfeitamente o recebimento da causídica para exercer seu DIREITO de despachar com o Juízo.

Tal DIREITO DOS ADVOGADOS é reiteradamente negado por boa parte dos Magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

OS ABUSOS SOFRIDOS PELOS ADVOGADOS NOS DIAS DE HOJE SÃO MUITOS E NÃO PARAM. TODOS OS DIAS RECEBEMOS DENUNCIAS DE JUÍZES QUE NÃO RECEBEM ADVOGADOS, QUE NÃO QUEREM CONSTAR NAS ATAS AS MANIFESTAÇÕES DOS CAUSÍDICOS, DE SENTENÇAS ABSURDAS E POR AI VAI.

O CASO EM QUESTÃO TRATA-SE DE ABUSOS REITERADOS COMETIDOS PELOS JUÍZES QUE NÃO RESPEITAM AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. SÓ QUE NESSE CASO, DUAS CRIANÇAS INOCENTES FORAM CRUELMENTE ASSASSINADAS E O TJ/RJ EM VEZ DE ABRIR UMA INVESTIGAÇÃO SOBRE O CASO, SE CALA E A SUA ASSOCIAÇÃO DE JUIZES TRATA DE CULPAR O ADVOGADO, PORQUE CULPAR O ADVOGADO É MAIS FÁCIL DO QUE ASSUMIR QUE UM JUIZ ERRA.

A nota da AMARJ falta com a verdade, porque a advogada foi SIM despachar com o juízo sobre o caso em questão e caso a advogada tivesse sido recebida, bem como o petitum e ainda SE FOSSE O CASO o Magistrado poderia indeferir o pedido durante o despacho sobre qualquer exigência processual adicional, o que teria desencadeado a reação tempestiva da advogada para cumprir a exigência, mas essa chance não foi dada à profissional e aos jurisdicionados.

O que ocorreu é que o Juiz em exercício SE NEGOU A ATENDER A ADVOGADA diversamente do que foi emitido na nota da Amaerj e o FEZ MEDIANTE TESTEMUNHAS.

Tanto foi assim que a advogada estava no Fórum no mesmo dia e horário, despachando com outro Juiz que concedeu a liminar de afastamento CONTENDO DATA E ASSINATURA DO DESPACHO.

A advogada não merece a alcunha de “desidiosa, inepta e pouco combativa”, pois como reconhecido pela mãe que sofreu a tragédia e pelos outros clientes, a profissional em comento deixou pessoas de sua família internada em estado grave para ir ao Fórum tentar despachar a medida DESTACANDO A URGÊNCIA NO PETITUM CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA EM VERMELHO no texto escrito na cor preta.

O que seria necessário para destacar a urgência? Purpurina, neon, áudio e grifos em amarelo?

Cabe uma pergunta aos colegas ADVOGADOS: Quem não é recebido pelos juízes? Quantas vezes os secretários dos juízes ouvem o seu problema e informam que vão repassar para o juízo?

ISSO TEM QUE ACABAR. NOSSAS PRERROGATIVAS NÃO PODEM MAIS SER DESRESPEITADAS. CHEGA DISSO. ATÉ QUANDO? DUAS CRIANÇAS MORRERAM, PORQUE NÃO HOUVE A OBSERVAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, QUE, REPETIMOS, SÃO VIOLADOS TODA HORA. NÃO FOI UM FATO ISOLADO.

DEFENDER UM JUIZ É ALGO CORRIQUEIRO. ELES NUNCA ERRAM. FOI O QUE ACONTECEU COM O MENINO DE PORTO ALEGRE, QUE O JUIZ DEIXOU ELE COM O PAI E O MENINO FOI MORTO. FOI O QUE ACONTECEU COM A ADOLESCENTE QUE FOI COLOCADA EM UMA CELA MASCULINA E FOI REITERADAMENTE ESTUPRADA. FOI O QUE ACONTECEU COM A MENINA QUE FOI CULPADA PELO ESTUPRO QUE SOFREU PORQUE O JUIZ ENTENDEU QUE ELA NÃO CONSEGUIA FICAR COM AS PERNAS FECHADAS.

Cada dia que passa, fica mais claro que os juízes do TJ precisam se humanizar. Eles estão cumprindo uma função e precisam cumprir com zelo. Receber um advogado não é mais do que a obrigação dele. Chega de NOTINHAS de revolta. Precisamos de sérias atitudes de todos os envolvidos: TJ, OAB, Corregedoria e MINISTÉRIO PÚBLICO. Chega de proteção aos erros dos magistrados.

Nos autos do processos e em imagens das câmeras dos corredores e do cartório, fica mais do que comprovado que o Juízo defendido tão aguerridamente, inclusive com inverdades pela Amaerj se nega a exercer o múnus público de oferecer prestação jurisdicional, é alienado da realidade e sopesa direitos prestigiando seu “direito” de trabalhar sem interrupções em detrimento do direito à vida e à integridade física dos jurisdicionados, dos direitos profissionais dos advogados e do acesso à justiça das pessoas.

Afinal o que são essas garantias constitucionais diante do direito do magistrado não ser “incomodado” com essas republicanas exigências?

A advocacia não se calará diante de tamanha ofensa, deixando à própria mercê a profissional atacada pela irresponsável nota da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro para, de maneira corporativista, acobertar os erros de seus membros. Não passarão sobre os advogados e jurisdicionados do Rio de Janeiro para manter suas conveniências.

Como dizia o imortal Ruy Barbosa “Justiça tardia nada mais é do que injustiça institucionalizada.”. A advocacia fluminense não mais tolerará condutas como essa impassivelmente.

Junte-se a nós nessa LUTA. Amanhã, pode ser você.

Compartilhe nossa nota de repúdio, pois a sociedade precisa saber a verdade.

Fonte: Facebook do Movimento dos Advogados Unidos

Junto a essa publicação o Movimento dos Advogados Unidos publicou duas fotos, comprovando a efetivo pedido da medida protetiva:

medida protetiva 1

medida protetiva 2

A mãe das crianças, em uma longa e emocionante entrevista para o jornal Extra, disse de forma categórica que a Justiça havia falhado com seus filhos. Segue o trecho da entrevista onde é feita essa assertiva:

Como você se sente pelo fato da Justiça não ter concedido a medida protetiva que você pediu?

Sem dúvidas, essa medida teria salvado os meus filhos. É muito revoltante. Quando penso nisso, fico com muita raiva. Se tivessem determinado a afastamento dele dos meus filhos, eles poderiam estar aqui comigo vivos. Ele poderia tentar alguma coisa, mas ficaria muito mais difícil. Mas eles estariam mais salvaguardados aqui comigo. Apesar de eu não ter pedido a medida de afastamento por isso. Mas sem saber, eu estaria preservando a vida deles, a integridade física. É muito louco quando eu penso nisso.

A Justiça falhou com você?

Sem dúvidas. Se tem um indício de que a integridade física ou emocional de uma criança pode ser afetada, acho que a função da Justiça é proteger essa vida. Não é questão de ir a favor da mãe ou contra o pai. Depois, quando essa criança estiver protegida, você faz um estudo da situação. E se for verificado que o pai não é nada disso que estão falando, volta à situação normal. Porque se não tiver o afastamento, isso pode custar vidas. Isso tem que mudar. Queria muito que essa visão da Justiça mudasse. É muito desprezo por pedidos como o meu. Atrás daquele papel ali tem vida e com vida a gente não brinca. E eu gostaria que outras mães ou pais não passem por isso e que consigam proteger nosso bem maior que são nossos filhos.

Confiram o restante da entrevista, até para entenderem melhor o contexto do crime, no site do Extra: ‘Imaginava que ele poderia me matar, mas não que faria algo com as crianças’, diz mãe sobre ex-marido que teria matado filhos

A advogada da Dona Andreia, Drª Clara Amado, escreveu em seu facebook um forte desabafo sobre toda essa história, mostrando toda a sua revolta e desilusão com o caso:

Clara amado

Sou a advogada da Andreia Magalhães. Isso já é notório. No Domingo recebi um soco no estômago. O IML me informou que o pai havia matado seus próprios filhos a facadas e teria se jogado do quinto andar! Jesus! Chorei muito! Como minha cliente, minha amiga suportaria viver sem seus 2 filhos?

Desde então venho sendo bombardeada pela imprensa e em momento algum divulguei ou falei qualquer coisa. Foi uma decisão da Andreia contar o que aconteceu. César não tinha condições de ficar com as crianças. Tal fato foi provado no dia 16 de fevereiro quando eu consegui uma medida protetiva pra ela na Vara de Violência Doméstica da Barra da Tijuca e em seguida, pedi a mesma medida e proteção ao juiz titular da 1 Vara de Família da Barra da Tijuca para as duas crianças. Tinha provas, tinha áudios, e FUI DESPACHAR diretamente com ele. A secretária – como de costume – disse que ele não iria me receber mas que iria analisar o caso e daria um despacho, mas que ela não via perigo algum no que por mim foi relatado.

Vivemos num país que secretários se acham magistrados e que magistrados fazem o que querem da maneira que lhes é mais confortável. Magistrados são Semi Deuses que não ouvem advogados.

A AMAERJ colocou a Dr. ERICA para responder as diversas denúncias que comprovam meu pedido de medida protetiva para as crianças, mas não foi ela a juíza que se negou a me receber, e sim o titular da Vara. Após o ocorrido com as crianças, recebi muito apoio de colegas que advogam na área de família e os relatos são idênticos.

Meu cansaço é imenso. Vontade de sumir desse país hipócrita. Eu não ganho 35 mil reais por mês, mas fiz um juramento há 13 anos atrás quando peguei minha carteira da OAB: trabalhar com ética, verdade e principalmente COMPROMETIMENTO.

E por isso não me acovardei! Espero que a vida dessas crianças faça com que esses juízes sejam mais HUMANOS. É isso o que falta!

Agradeço a todas as mensagens de apoio e carinho. É muito bom deitar a cabeça no travesseiro com a consciência tranquila, com a minha verdade PROVADA.

Peço que rezem por esses 2 anjinhos: Maria Nina e Bernardo. Eles são vítimas de um Pai louco e de uma sociedade hipócrita.

Os amigos e colegas podem compartilhar.

Não temo mais nada.

Fonte: Facebook da Drª Clara Amado

Há pouco a OAB/RJ soltou uma nota, em apoio a Dr.ª Clara Amado:

oab rj

Em apoio à advogada Maria Clara Amado, a OAB/RJ vai encaminhar à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça nesta sexta-feira, dia 10, uma representação contra o magistrado da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca que não apreciou o pedido de medida protetiva aos filhos de Andreia Magalhães, cliente de Maria Clara.

Andreia é a mãe das duas crianças mortas no último domingo, supostamente pelo pai, Cesar Antunes Junior. Há cerca de 20 dias, ela havia solicitado que a Justiça mantivesse César longe dos filhos.

Desde o próprio domingo, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, está em contato com Maria Clara, acompanhando a situação. Na próxima quarta-feira, a advogada será recebida por ele e pelo presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, na sede da OAB/RJ, para tratar do assunto.

Fonte: Facebook da OAB/RJ

Neste caso repousa o NÚCLEO mais profundo e importante da advocacia: salvaguardar os direitos do jurisdicionado.

Se o advogado não consegue se fazer ouvir, seu cliente paga o preço!

E que preço!!!

Acredito, e digo isso do fundo do coração, que essa é uma das causas mais importantes que o Conselho Federal da OAB poderá encontrar em muitos anos. Trata-se da vida das pessoas, trata-se da própria razão de existir da advocacia, e trazer a verdade dos fatos neste caso deveria ser a prioridade número um da OAB.

É maior ainda do que a reforma da Previdência, por exemplo, pois este caso revelou, de forma extrema, um problema que ocorre todo santo dia neste país, de norte a sul. Está no âmago de todas as causas envolvidas com a garantia das prerrogativas. É o arroz-com-feijão, o pão nosso de cada dia de cada advogado: ser ouvido, se fazer entender, MOSTRAR a urgência dos direitos de seus clientes.

Ter garantido o direito de despachar com o magistrado da causa!!!

O que pode ser mais importante do que isto?

Trata-se da pedra angular das obrigações da OAB! Nem mais, nem menos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem de entrar de cabeça nesta história horrorosa, trágica e lamentável, de todas as formas.

A advocacia PRECISA fazer valer, a ferro e forro, se necessário, suas prerrogativas, do contrário, o preço a pagar pode ser inimaginável.

Que reparação este mundo poderá dar a Dona Andreia agora? A vida dela foi destruída de uma forma inimaginável. E isso, talvez, pudesse ter sido evitado, se sua advogada tivesse sido ouvida.

Meramente ouvida…

Que a OAB desça a fundo nesta história, como nunca fez antes.

Maurício Gieseler

Advogado em Brasília (DF), este blog é focado nas questões que envolvem o Exame Nacional da OAB, divulgando informações e matérias atualizadas, além de editoriais, artigos de opinião e manifestações que dizem respeito ao tema. Colocamos, também, a disposição de nossos visitantes provas, gabaritos, dicas, análises críticas, sugestões e orientações para quem pretende enfrentar o certame. Tudo sobre o Exame de Ordem você encontra aqui.

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