A falta que faz um piso salarial para a advocacia: Prefeitura oferece salário (de fome) de mil reais a advogado concursado!

Nós estamos carecas de saber que a situação para a advocacia não anda muito boa, em especial para os jovens advogados. O mercado, como costumo ressaltar, não costuma ter pena de ninguém e, mesmo assim o mercado não está errado.

Por conta de uma complexa série de arranjos o mercado acaba por estabelecer os parâmetros dos valores praticados nas trocas econômicas, e assim não só define os valores mas também é um excelente indicador da saúde financeira de uma sociedade como um todo.

Na advocacia, por exemplo, quando digo que o piso salarial para jovens advogados está na faixa de R$ 1.200,00, um valor baixíssimo considerando não só o custo para se formar um advogado (custo total na formação, incluindo aí ensino médio e fundamental), como para a manutenção da própria subsistência, incluindo aí os custos para ser um profissional da advocacia (Anuidade da OAB, ternos, material didático) afora os gastos básicos com a própria subsistência, eu o faço por meio da observação de vários anúncios veiculados nas mais diferentes mídias, afora o contato direto com milhares de jovens aprovados no Exame todo o ano.

R$ 1.200,00 é a realidade para quem está começando. Uma humilhante realidade!

Por isso um piso salarial é importante, pois ele tende a evitar a humilhação imposta pela realidade do mercado.

Mas não se enganem! Regular o mercado de forma artificial não resolve nada. Trata-se somente de uma "gambiarra" em razão de uma percepção social. Para o mercado a relação custo-benefício é sagrada. Todos os seus agentes estão em busca da maximização do lucro, e a lógica funciona perfeitamente com pouca ou nenhuma interferência.

O piso é o resultado tão somente da visão da sociedade sobre determinado ofício - em especial em torno da sua importância ou prestígio - e sua criação vis tão somente manter um mínimo do status quo social.

Quando um piso salarial precisa ser criado, é porque há algo de errado no funcionamento do mercado. E isso vale para qualquer profissão.

Certo ou errado, considerando aqui a advocacia, a criação de um piso em cada unidade da federação é uma necessidade, afora, claro, a questão do advogado associado, pois o piso, sem uma modificação na figura do advogado associado, é uma utopia.

As eleições da OAB estão chegando! Como então deve ser, e pensar, o candidato ideal para os jovens advogados?

Advogados associados ou advogados escravizados?

Está na hora da Ordem ACABAR com a figura do advogado associado!

OAB/DF dá um grande passo na luta em prol dos advogados associados!

São problemas siameses, e a questão só encontrará uma resposta quando uma solução em conjunto for tomada pela OAB. Um piso pode ser criado, mas a figura do advogado associado elide sua imposição. É como tapar o sol com a peneira.

Entretanto, vamos manter o foco no piso salarial.

Algumas unidades da federação já adotaram um piso, como podemos ver na tabela abaixo, produzida pelo site Migalhas:

Eu não saberia dizer quais desses estados adotaram o piso por força de lei estadual. Só um "piso ético" não tem serventia nenhuma: é preciso uma lei estadual para o piso se tornar uma realidade.

Mas tem serventia, ao menos, na hora de prefeituras contratarem novos servidores.

Vejam o exemplo abaixo, de um concurso da prefeitura de Santa Luzia, Paraíba. A falta de um piso naquele estado permite que a prefeitura abra um concurso público e ofereça um salário para advogados no valor de R$ 1.000,00.

Isso é inaceitável!

Detalhe: as inscrições ainda estão abertas! Vejam só:

Não muito longe do salário de outros profissionais que têm apenas o nível médio:

Aliás, olhando o edital como um todo, a faixa de remunerações oferecidas é bem equilibrada.

Edital do concurso da Prefeitura de Santa Luzia/PB

Mas que cada conselho profissional que cuide dos seus.

O ponto é: a OAB tem de agir para evitar o aviltamento dos salários dos advogados. Esse é o papel dela!

"Ah, mas a prefeitura não dispõe de um grande orçamento!"

Não conheço a prefeitura para afirmar isso, e, mesmo que seja verdade, ainda assim a Ordem deve cuidar para evitar a oferta, por entes estatais (ou não) de valores que não condizem com a dignidade da profissão.

Infelizmente hoje isso só é possível com a criação de um piso salarial. E na Paraíba ele não existe. Fiz uma pesquisa para saber como anda a situação por lá, e ao menos estão tentando criar um:

Advogados do Estado vão ter piso salarial proposto pela OAB-PB

A notícia acima é de janeiro deste ano.

Todas as seccionais têm de lutar para a criação de um piso, visando exatamente coibir a oferta de salários mixurucas como este ofertado no concurso de Santa Luzia.

Ou faz isso ou o mercado vai excluir de vez qualquer um que queira iniciar na profissão. A dificuldade para se estabelecer será virtualmente insuperável. Não é possível que um salário de mil reais, quase o valor de uma anuidade em muitas unidades da federação, seja ignorado pela classe.